Congresso vai apreciar projeto que muda Lei de Segurança Nacional

Os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram nesta quarta-feira (7) que o Legislativo vai começar a discutir e votar nas próximas semanas uma proposta (PL 6764/02) que introduz no Código Penal dispositivos legais sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito e modifica a Lei de Segurança Nacional (LSN).

A LSN é objeto de ação do Partido Socialista Brasileiro (PSB) junto ao Supremo Tribunal Federal. Os socialistas pedem a anulação de alguns dispositivos da legislação sob o argumento de que ?os traços autoritários do texto que está em vigor decorrem das ideias antidemocráticas que inspiraram a sua edição?.

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Lei de Segurança Nacional: nova proposta é de 2002

O texto original é de 2002 e volta a ser discutido agora no contexto do uso reiterado da LSN. O projeto de lei foi encaminhado ao Congresso em 2002 pelo então ministro da Justiça, Miguel Reale Júnior, para rever a LSN e estabelece, entre outros pontos, o chamado crime de golpe de Estado, que não existe no direito brasileiro. 

A Suprema Corte também deve discutir a revogação de alguns dispositivos da lei do período da ditadura nos próximos dias.

Debate com Legislativo, Judiciário e OAB

Os presidentes do Legislativo participaram de debate sobre o tema promovido pelo Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) na manhã desta quarta. O evento teve a participação do ministro do STF Luís Roberto Barroso, e do presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.

Durante o evento realizado pela internet, Lira Lira informou que a relatora da proposta, deputada Margarete Coelho (PP-PI), deverá apresentar o parecer nos próximos dias e que a urgência do texto poderá ser votada já na semana que vem.

O presidente da Câmara lembrou que a Câmara estabeleceu o combate à pandemia como prioridade a partir de um esforço concentrado de duas semanas com pautas específicas sobre o tema da Covid-19. Ele afirmou que depois desse prazo, mesmo focando na superação da crise sanitária e econômica, o tema da defesa do Estado Democrático de Direito é uma das prioridades.

"É importante que permitam que o Congresso se posicione rapidamente sobre esse assunto para que não possamos cair no vácuo da supressão da Lei de Segurança Nacional e deixar a defesa do Estado Democrático de Direito solta. Precisamos inserir isso dentro do Código Penal.?
Arthur Lira 

"Queremos dar essa visão, estamos atentos e focados com a dificuldade da pauta da pandemia, mas nessa pauta de conceitos da democracia, de um estado amplo, onde as pessoas possam expressar sua opinião e compatível com um mundo socialmente correto, certamente, a Câmara dará sua contribuição?, enfatizou o presidente da Câmara.

Retrocessos no Estado Democrático de Direito

Pacheco afirmou que não se pode permitir retrocessos no Estado Democrático de Direito. Ele destacou que uma lei não pode ser utilizada para extrapolar e atacar a livre manifestação do pensamento e a liberdade de imprensa ou pedir um regime de exceção e a revogação da Constituição.

"Precisamos ter uma reação normativa legislativa, judicial, à luz da Constituição para conter esses tipos de arroubos (autoritários).?
Rodrigo Pacheco

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, também criticou o uso reiterado da legislação por parte do governo para inibir as críticas ao presidente Jair Bolsonaro. Ele destacou que foram abertos 76 processos relativos à Lei de Segurança Nacional contra opositores.

"Queremos que se afaste esse cálice de vinho tinto de sangue. Todos os presidentes viveram a liberdade de crítica; em junho de 2013 as ruas foram tomadas por manifestações e garantimos a liberdade de crítica e de expressão daquele grupo. Todos os presidentes sofreram críticas e essa é a marca da democracia. A lei vem sendo usada para intimidar, para calar, é um instrumento de atraso e resgate aos piores momentos ditatoriais do país.?
Felipe Santa Cruz

Abusos no uso da Lei de Segurança Nacional

Entre os casos mais recentes, estão o youtuber Felipe Neto, que chegou a ser intimado por ter chamado o Bolsonaro de genocida, e um grupo de manifestantes que foram detidos e enquadrados em dispositivos da lei por terem estendido cartazes em frente ao Palácio do Planalto.

Também houve pedidos de investigação de jornalistas, feitos pelo então ministro da Justiça, André Mendonça. O jornalista Hélio Schwartsman foi um dos alvos, em razão da publicação do texto "Por que torço para que Bolsonaro morra?. Por outro lado, a Lei de Segurança Nacional tem sido utilizado pelo STF nos inquéritos que investiga as fake news e atos antidemocráticos. O ministro Alexandre de Moraes recorreu à norma para expedir a ordem de prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) em fevereiro.

Democracia resiliente

O ministro do STF Luís Roberto Barroso, que, inclusive, participou da elaboração do anteprojeto elaborado pelo Executivo em 2002, quando ainda era professor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), defendeu que não é o caso de derrubar integralmente a Lei de Segurança Nacional. Ele destacou que uma nova legislação precisa ter como foco a garantia da livre manifestação de pensamento.

"Não acho que nossa democracia seja frágil, acho que ela é bastante resiliente. Nesses 32 anos de Constituição tivemos dois impeachments, turbulências, visões autoritárias, tivemos mensalão e petrolão, e nunca cogitou-se desrespeito à legalidade constitucional. Ouvir alguns discursos nos assusta, mas as instituições funcionam bem.?
Luís Roberto Barroso

Com informações da Agência Câmara